A sua recepção dos Tokens durante o Airdrop (ambos términos definidos abaixo) da Moonwalk Ltd., uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas ("Empresa" ou "nós"), bem como a sua detenção e utilização dos Tokens, está sujeita a estes termos ("Termos").
A aceitação destes Termos não outorga automaticamente o direito de receber Tokens. No entanto, uma vez que Você receba os Tokens por parte da Empresa durante o Airdrop, o Usuário fica sujeito a estes Termos e a todos os termos incorporados por referência. Se em qualquer momento, você não concordar com estes Termos, ou não puder cumpri-los, deverá: (i) notificar imediatamente à Empresa, (ii) abster-se de utilizar os Tokens, e (iii) deverá devolver os Tokens à Empresa. O Usuário concorda que a Empresa pode, a qualquer momento, com ou sem prévio aviso, bem como diretamente ou através de qualquer uma das suas Afiliadas, tomar quaisquer ações que considere necessárias para evitar qualquer responsabilidade em qualquer jurisdição derivada de, ou relacionada com, a recepção, posse e/ou utilização dos Tokens pelo Usuário.
Você e a Empresa concordam com o seguinte:
Exceto no caso no qual houver uma definição em contrário neste documento, os termos em maiúsculas terão o seguinte significado:
Afiliadas: significa, em relação a uma pessoa, qualquer outra pessoa que direta ou indiretamente esteja controlando ou seja controlada por, ou sob o controle comum direto ou indireto com essa pessoa específica. Para efeitos desta definição, "controle" sempre que utilizado com relação a qualquer pessoa especifica, significa o poder de dirigir a gestão e políticas dessa pessoa direta ou indiretamente, através da propriedade de títulos de voto ou do direito de escolher a maioria dos membros do conselho de administração dessa pessoa; e os termos "controle" e "controlada" têm significados correlativos com o anterior.
Objeto: significa, exclusivamente, a utilização do Token pelo Usuário dentro da Plataforma Ripio, conforme for especificado pela Empresa e/ou as suas Afiliadas, de modo a incentivar o uso pelo Usuário e/ou facilitar o seu uso da Plataforma Ripio.
Plataforma Ripio: significa a plataforma digital para operar com ativos digitais, disponível através do website https://www.ripio.com/pt, e/ou as aplicações iOS e Android "Ripio".
Tokens: significa a totalidade ou parte do Fornecimento de Tokens derivados do modelo smart contract ERC-20, compatíveis com a rede Ethereum, doravante denominadas "RPC" ou "Ripio Coin".
Você ou Usuário: significa qualquer Usuário da Plataforma Ripio, conforme determinado pela Empresa e/ou as suas Afiliadas, a seu critério exclusivo.
A Empresa criou um fornecimento inicial e gratuito de 10.000.000.000 de Tokens (o "Fornecimento"). Os Tokens são distribuídos gratuitamente entre os Usuários e exclusivamente dentro do marco do Objeto (o "Airdrop").
O Airdrop começa o 21 de setembro de 2021, às 00:01 AM (GMT-3) e terminará quando todos os Tokens tiveram sido distribuídos pela Empresa (a "Data de Finalização do Airdrop").
Para ser elegível para receber os Tokens no "Airdrop", deve:
a) Ser um Usuário, com aprovação total (nível 4); e
b) Cumprir com todos os termos e condições estabelecidos nestes Termos.
O Usuário compreende e concorda que a quantidade de Tokens que recebe depende exclusivamente do critério da Empresa. Entretanto, e a critério exclusivo da Empresa, mesmo que você seja um Usuário, é possível que não receba nenhum Token. O Usuário compreende e concorda que a recepção dos Tokens pode estar sujeita a erros e atrasos e renúncia a toda e qualquer reclamo contra a Empresa e/ou as suas Afiliadas com base em, ou relacionada com, tais erros ou atrasos. Adicionalmente, o Usuário renúncia por este meio a toda e qualquer reclamo contra a Empresa e/ou suas Afiliadas com base em, ou relacionada com, não ter recebido qualquer Token ou com a recusa da Empresa em distribuir-lhe qualquer Token.
a) Os Tokens são distribuídos exclusivamente dentro do marco do Objeto e dentro das condições destes Termos. A propriedade, recibo ou posse de Tokens não confere quaisquer direitos, expressos nem implícitos, para outro/s além do direito de uso dos Tokens dentro da Plataforma Ripio. Em particular, Você compreende e aceita que os Tokens não representam nem conferem qualquer direito de propriedade ou participação, ação, segurança ou direitos equivalentes, ou qualquer direito de receber futuras receitas, ações, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outra forma de participação relacionada com a Empresa, a Plataforma Ripio, ou qualquer oferta, produto e/ou serviço prestado pela Empresa e/ou das suas Afiliadas. Você entende e aceita que nem os Tokens nem estes Termos são contratos de investimento. Os Tokens não se destinam a ser uma garantia nem juros de commodities regulamentados, e Você concorda e reconhece que pode receber Tokens exclusivamente para utilização na Plataforma Ripio, e não para fins de investimento ou lucros financeiros. Estes Termos não constituem qualquer convite para subscrever quaisquer títulos.
b) A empresa reserva-se o direito de migrar os Tokens ERC-20 para outro protocolo no futuro, caso a empresa determine que seja necessário, a seu exclusivo critério. Caso for solicitado pela Empresa, Você concorda em tomar todas e quaisquer ações razoavelmente necessárias para efetuar a migração dos seus Tokens ERC-20 para outro protocolo identificado pela Empresa. Nesse caso, e se o Usuário não efetuar essa migração, é possível que os Tokens não sejam compatíveis com a Plataforma Ripio. Não obstante qualquer outra disposição destes Termos, a Empresa não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos, multas, penalidades ou despesas de qualquer natureza, sejam ou não razoavelmente previsíveis pelas partes, que o Usuário possa sofrer, sustentar ou incorrer, decorrentes ou relacionados com a não realização da migração dos seus Tokens ERC-20 para outro protocolo identificado pela Empresa.
Salvo disposição em contrário, estes Termos apenas regem a sua recepção de Tokens durante o Airdrop e as condições essenciais relacionadas com a sua utilização. Outras condições relacionadas com a utilização de Tokens na Plataforma Ripio podem ser regidas por outros termos e condições e políticas aplicáveis por parte da Empresa e/ou das suas Afiliadas.
Você reconhece e concorda que existem riscos associados à posse de Tokens, o uso de Tokens e com as próprias Tokens, incluindo sem limitações, os termos divulgados e detalhados no Anexo A. UMA VEZ RECEBIDOS OS TOKENS VOCÊ RECONHECE E ASSUME EXPRESSAMENTE QUAISQUER RISCOS ASSOCIADOS AOS TOKENS.
Você é responsável pela implementação de medidas razoáveis para proteger os seus Tokens, bem como dos recursos utilizados para o acesso e/ou utilização deles. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, a Empresa não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos, penalidades, multas ou despesas resultantes ou relacionadas com a falha do Usuário na implementação de medidas razoáveis para proteger a segurança dos Tokens, ou dos meios utilizados para o acesso e/ou utilização deles.
De acordo com as correspondentes Políticas de Privacidade das Afiliadas da Empresa, as Afiliadas da Empresa podem fornecer à Empresa as suas informações pessoais para que possa receber os Tokens durante o Airdrop. A Empresa pode determinar, a seu exclusivo critério, que é necessário obter maiores informações sobre si, ou (se aplicável) sobre os seus beneficiários, acionistas, proprietários, beneficiários, sócios, diretores, funcionários, ou quaisquer outros indivíduos ligados a fim de completar o Airdrop, ou para cumprir com as leis ou regulamentos aplicáveis ou solicitados por parte de qualquer regulador em qualquer jurisdição relevante, relativamente à recepção de Tokens ("Informações Pessoais"). O Usuário concorda em fornecer prontamente à Empresa as Informações Pessoais por ela solicitadas como condição para receber e/ou guardar os Tokens. O Usuário concorda que quaisquer Informações Pessoais que forneça (incluindo informações relativas a terceiros) poderão ser recolhidas, utilizadas e divulgadas pela Empresa ou suas Afiliadas para cumprir com as leis ou regulamentos aplicáveis, ou solicitações por parte de qualquer entidade reguladora em qualquer jurisdição relevante. O Usuário reconhece que a Empresa poderá recusar a distribuição de Tokens a qualquer Usuário, até que esse Usuário forneça as informações solicitadas.
Você é responsável por determinar quais os tributos aplicáveis à recepção e/ou detenção de Tokens,. É da sua responsabilidade reter, cobrar, declarar e realizar a remissão dos tributos corretos às autoridades fiscais competentes. A Empresa não é responsável por reter, recolher, declarar ou remissão de qualquer tributo resultante da sua recepção e/ou detenção de Tokens.
A Empresa representa e garante que:
a) A é uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas (BVI), devidamente constituída e existente, encontra-se em boa situação de direito nos termos das leis da jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas, e tem o poder e autoridade para possuir, alugar, e explorar as suas propriedades e exercer a sua atividade.
b) A execução pela Empresa destes Termos está dentro do poder da Empresa e, exceto no que for respeito às ações a serem tomadas quanto aos Tokens que forem distribuídos para o Usuário, foi devidamente autorizada por todas as ações necessárias por parte da Empresa. Estes Termos constituem uma obrigação legal, válida e vinculativa da Empresa, executável contra a Empresa e de acordo com os seus termos, exceto quando limitado por leis aplicáveis em casos de falência, insolvência, ou outras leis de aplicação geral relacionadas ou que afetem/possam afetar a execução dos direitos dos credores em geral, e os princípios gerais de equidade. Tanto quanto é do conhecimento da Empresa, esta não viola (i) o seu atual certificado de constituição, (ii) qualquer estatuto, regra ou regulamento aplicável à Empresa, ou (iii) qualquer escritura ou contrato em que a Empresa seja parte ou pelo qual esteja vinculada
(c) A execução e consumação destes Termos não (i) violam qualquer julgamento, estatuto, regra ou regulamento aplicável à Empresa, (ii) resultam na aceleração de qualquer escritura ou contrato em que a Empresa seja parte ou pelo qual esteja vinculada, nem (iii) resultam na criação ou imposição de qualquer hipoteca sobre qualquer propriedade, ativo ou receita da Empresa ou a suspensão, confisco ou não renovação de qualquer licença, licença ou autorização aplicável à Empresa, aos seus negócios ou operações.
Você representa e garante que:
a) Tem conhecimentos suficientes sobre questões técnicas e comerciais (incluindo as relacionadas com a Plataforma Ripio), Tokens criptográficas, mecanismos de armazenamento de Tokens (tais como carteiras de Tokens), e tecnologia Blockchain para compreender estes Termos e apreciar os riscos e implicações de receber os Tokens;
b) Entende e aceita os presentes termos e condições (incluindo quaisquer exibições que façam parte destes Termos);
c) Compreende as restrições e riscos associados à criação de Tokens, tal como aqui estabelecido, bem como reconhece e assume todos aqueles riscos;
d) Entiende las restricciones y los riesgos asociados a la creación de Tokens según lo establecido en el presente documento, y reconoce y asume todos esos riesgos;
e) Compreende que os Tokens recebidos no âmbito do Airdrop conferem apenas o direito para utiliza-los na Plataforma Ripio, e não conferem quaisquer outros direitos de qualquer forma, relacionados coma Plataforma Ripio, a Empresa e/ou as suas Afiliadas, incluindo, entre outros, qualquer propriedade, distribuição, resgate, liquidação, propriedade (incluindo todas as formas de propriedade intelectual), ou quaisquer direitos financeiros e/ou legais;
f) Receberá os Tokens apenas no marco do Objeto e não para quaisquer outros fins, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investimento, especulação ou propósito financeiro;
g) A recepção de Tokens está em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis na sua jurisdição, incluindo, mas não se limitando a, (i) capacidade legal e quaisquer outros requisitos minimos na sua jurisdição, para a recepção dos Tokens e celebração de contratos com a Empresa, (ii) quaisquer restrições aplicáveis a tal recepção, e (iii) quaisquer consentimentos governamentais e/ou outros que possam ser obtidos;
h) Compreende e reconhece que a Empresa não está registada ou licenciada por qualquer autoridade reguladora nas Ilhas Virgens Britânicas, ou em qualquer outro lugar. Consequentemente, nenhuma autoridade reguladora transmitiu o conteúdo destes Termos ou os méritos da recepção de Tokens, nem foram registrados ou analisados por qualquer autoridade reguladora.
i) Compreende e reconhece que a titularidade e o risco de perda dos Tokens recebidos passa da Empresa para o Usuário uma vez que os Tokens sejam recebidos pelo Usuário.
j) Compreende e reconhece que os presentes Termos não serão interpretados como um convite (ao público nas Ilhas Virgens Britânicas ou de outra forma) para subscrever quaisquer títulos, e compreende e reconhece que nenhuma ação ou documentação emitida pela Empresa será interpretada como tal.
k) Cumprirá quaisquer obrigações fiscais aplicáveis na sua jurisdição decorrentes da sua recepção e detenção de Tokens;
l) Se o Usuário receber Tokens em nome de qualquer outra entidade, está autorizado a aceitar estes Termos em nome dessa entidade, e essa entidade será responsável pelo cumprimento dos presentes Termos pelo Usuário ou por qualquer outro funcionário ou agente dessa entidade (as referências ao "Usuário" nestes Termos referem-se ao Usuário e a essa entidade, conjuntamente);
m) Não é residente, domiciliado em, ou recebe Tokens de uma jurisdição em qualquer uma das seguintes jurisdições: (i) os Estados Unidos da América (E.U.A), (ii) Canadá, (iii) China, (iv) as Ilhas Virgens Britânicas, (v) o Área Económica Européia, ou (vi) qualquer jurisdição a partir da qual a sua recepção ou detenção de Tokens, ou os próprios Tokens, seja ilegal; e
n) O Usuário certifica que não é (i) um cidadão ou residente de uma área geográfica na qual a utilização do Token como tal seja proibida pela lei, decreto, regulamento, tratado ou ato administrativo aplicável, (ii) um cidadão ou residente de, ou localizado em área geográfica que esteja sujeita aos EUA bem como outras sanções ou embargos aplicáveis, ou (iii) um indivíduo empregado ou associado a uma entidade, identificada na Lista de Pessoas ou Entidades Negadas do Departamento de Comércio dos EUA, na Lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA, na Lista de Partes Debagadas do Departamento de Estado dos EUA ou em outras listas de sanções aplicáveis. Pelo presente declara e concorda que se o seu país de residência ou outras circunstâncias mudarem de tal forma que as representações acima referidas deixem de ser exatas, notificará imediatamente a Empresa e deixará de utilizar os Tokens. Finalmente, o Usuário concorda que não enviará Tokens a uma parte sujeita às sanções dos EUA ou outras aplicáveis, ou sujeita aos EUA, às BVI ou à jurisdição da União Europeia, ou a qualquer outra jurisdição onde a recepção ou detenção de Tokens, ou dos próprios Tokens, seja ilegal.
a) Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Usuário indenizará, defenderá, e manterá indemne a Empresa, as suas Afiliadas, e os seus respectivos empregados passados, presentes e futuros, diretores, consultores, acionistas, fornecedores, vendedores, prestadores de serviços, agentes, representantes, sucessores, e cessionários (as "Partes da Empresa") de e contra todas as reivindicações, exigências, ações, danos, perdas, custos, e despesas (incluindo honorários de advogados) que surjam de, ou estejam relacionados com (i) a recepção, posse ou uso de Tokens, no marco destes Termos, (ii) as suas responsabilidades ou obrigações no marco destes Termos, (iii) a violação destes Termos, ou (iv) a violação por parte do Usuário de quaisquer direitos relacionados com qualquer lei aplicável.
b) A Empresa reserva-se o direito de exercer controle exclusivo sobre a defesa, a expensas do Usuário, de qualquer reclamação sujeita a indemnização nos termos da Seção 14(a). Esta indemnização é adicional e não substitui quaisquer outras indemnizações estabelecidas em um acordo escrito e assinado entre o Usuário e a Empresa.
ATÉ A MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI APLICÁVEL, (i) OS TOKENS SÃO DISTRIBUÍDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, E A EMPRESA RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS QUANTO AOS TOKENS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO E NÃO-INFRACÇÃO, (ii) A EMPRESA NÃO REPRESENTA NEM GARANTE QUE OS TOKENS SÃO SEGUROS/CONFIÁVEIS, OU SEM ERROS, NEM QUE REUNEM OS SEUS REQUISITOS, NEM QUE DEFEITOS NOS TOKENS OU NO SEU CONTRATO INTELIGENTE (Smart Contract) SERÃO CORRIGIDOS, E (iii) A EMPRESA NÃO PODE E NÃO REPRESENTA NEM GARANTE QUE OS TOKENS OU O MECANISMO DE ENTREGA DOS TOKENS SÃO LIVRES DE VÍRUS OU DE OUTROS COMPONENTES NOCIVOS.
a) ATÉ MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPOTESE A EMPRESA E/OU SUAS AFILIADASSERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE LUCRO OU QUALQUER DANO INDIRETO, ESPECIAL, INCIDENCIAL, CONSEQUENCIAL OU EXEMPLARES DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, QUANDO RELACIONADO COM PERDA DE RECEITAS, RENDIMENTOS OU LUCROS, PERDA DE UTILIZAÇÃO OU DE DADOS, OU DANOS POR INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS) RESULTANTES DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM A RECEPÇÃO, POSSE OU UTILIZAÇÃO DOS TOKENS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA RELACIONADA COM ESTES TERMOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA BASEADA EM CONTRATO, DELITO CIVIL (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, SIMPLES NEGLIGÊNCIA, , OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA (MESMO QUE A PARTE TENHA SIDO INFORMADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DANOS SEREM OU NÃO PREVISÍVEIS).
b) AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NA SECÇÃO 16(a) NÃO LIMITARÃO NEM EXCLUIRÃO A RESPONSABILIDADE PELA NEGLIGÊNCIA, FRAUDE, OU DOLOPOR PARTE DA EMPRESA.
Na medida em que for permitido pela lei aplicável, o Usuário libera a Empresa e suas Afiliadas de qualquer responsabilidade, , reclamações, exigências e/ou danos de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos (incluindo, mas não limitados a, reclamações por negligência), decorrentes ou relacionados com litígios entre Usuários e atos ou omissões de terceiros. O Usuário renuncia expressamente a quaisquer direitos que possa ter e que limitem a cobertura desta exoneração, de modo a incluir apenas as reivindicações que possa saber ou suspeite existirem a seu favor no momento em que concordar com a exoneração.
a) Arbitragem Vinculativa. Na medida do permitido pela lei aplicável, as partes deverão submeter à arbitragem obrigatória qualquer disputa, reclamação, processo, ação, demanda ou processo decorrente ou relacionado a estes Termos (coletivamente, "Disputas") de acordo com a Seção 18(d).
b) Sem Arbitragem de Classe. Qualquer litígio será resolvido somente através de arbitragem individual e não deverá ser submetido como arbitragem de classe. Não haverá arbitragens de classe ou arbitragens em que um indivíduo tente resolver um litígio como representante de outro indivíduo ou grupo de indivíduos.
c) Aviso; Resolução Informal de Disputas. Cada parte deverá notificar a outra por escrito sobre qualquer Disputa arbitrável dentro de trinta (30) dias após o seu surgimento, para que as partes possam tentar, de boa fé, resolver a Disputa informalmente. O aviso para a empresa será enviado por e-mail para [email protected]. O aviso será feito por e-mail para o endereço de e-mail fornecido à Empresa e/ou a suas Afiliadas. Seu aviso deve incluir (i) seu nome, endereço postal, endereço eletrônico e número de telefone, (ii) uma descrição razoavelmente detalhada da natureza ou base da Disputa, e (iii) o alívio específico que você está procurando. Se você e a Empresa não conseguirem chegar a um acordo para resolver o litígio dentro de trinta (30) dias da data do recebimento da notificação da parte aplicável, você ou a Empresa poderão, conforme apropriado e de acordo com esta seção, iniciar a arbitragem.
d) Procedimento. Qualquer litígio que não possa ser resolvido pelas Partes sob a Seção 18(c) deverá ser resolvido por arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem da UNCITRAL em vigor na data destes Termos, as quais são incorporadas por referência aqui. A autoridade responsável pela nomeação será o Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem. A arbitragem será administrada pelo Escritório Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem. A arbitragem será conduzida confidencialmente por um único árbitro nomeado pela autoridade competente para a nomeação. A sede da arbitragem será em São Paulo, Brasil e os idiomas da arbitragem serão o portugues e o inglês. Os tribunais de Buenos Aires terão jurisdição exclusiva sobre o reconhecimento e a execução da sentença arbitral.
e) Autoridade de arbitragem. Sujeito a estes Termos e às regras de arbitragem aplicáveis especificadas na Seção 18(d), o árbitro terá (i) o poder exclusivo e a jurisdição para tomar todas as decisões processuais e substantivas relativas a uma Disputa, incluindo determinar se uma Disputa é arbitrável, e (ii) a autoridade para conceder qualquer recurso de outra forma disponível em tribunal; desde que, entretanto, o árbitro não tenha autoridade para conduzir arbitragem de classe, o que é proibido por estes Termos. O árbitro só pode conduzir uma arbitragem individual e não pode consolidar as reivindicações de mais de um indivíduo, presidir qualquer processo de classe ou representativo, ou presidir qualquer processo que envolva mais de um indivíduo.
f) Regras de Arbitragem. Ao concordar com estes Termos, você (i) reconhece e concorda que leu e entendeu as regras de arbitragem especificadas na Seção 18(d), ou (ii) renuncia à leitura das regras de arbitragem especificadas na Seção 18(d) e qualquer reivindicação de que estas regras são injustas ou não devem ser aplicadas por qualquer razão.
g) Lei aplicável à Seção 18. As leis da República Federativa do Brasil serão aplicáveis à validade formal e substantiva, formação e interpretação da Seção 18 destes Termos.
Na medida do permitido pela lei aplicável, estes Termos, excluindo o acordo de arbitragem na Seção 18 acima, serão regidos e interpretados de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, sem levar em consideração as regras ou princípios do direito internacional privado (seja das Ilhas Virgens Britânicas ou de qualquer outra jurisdição) que causariam a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição.
Se qualquer termo, cláusula, ou disposição destes Termos for considerada ilegal, nula, ou inaplicável, então esse termo, cláusula, ou disposição será considerada eliminada destes Termos e não afetará a validade ou aplicabilidade de qualquer parte restante desse termo, cláusula, ou disposição, ou qualquer outro termo, cláusula, ou disposição destes Termos.
O Usuário reconhece e concorda que a Empresa pode decidir suspender ou terminar o Airdrop a qualquer momento, por qualquer causa, com ou sem aviso prévio. A Empresa envidará esforços razoáveis para anunciar publicamente a suspensão ou cessação do Airdrop, e o seu reinício após uma suspensão.
É possível que, devido a fatores técnicos ou outros, a quantidade total de Tokens possa exceder o Fornecimento a quantidades mínimas. Você reconhece ainda que o Fornecimento não é limitado e que a Empresa pode gerar novos Tokens, cuja distribuição estará sujeita a estes Termos, a menos que a Empresa, a seu critério exclusivo, estabeleça algo diferente.
a) Qualquer aviso exigido ou permitido por estes Termos será considerado suficiente quando enviado por correio electrónico para o endereço de correio electrónico fornecido. Se Você não fornecer um endereço de correio electrónico válido, renuncia ao direito de solicitar qualquer aviso por parte da Empresa, contemplado nos presentes Termos.
b) A Empresa pode ceder estes Termos, no seu todo, sem o seu consentimento, (i) em conexão com uma reincorporação para mudar o domicílio da Empresa, (ii) em conexão com qualquer venda de todos ou substancialmente todos os bens da Empresa, (iii) a uma Afiliada da Empresa, ou (iv) a qualquer pessoa ou entidade que se torne o proprietário beneficiário, direta ou indiretamente, de interesses de propriedade que representem mais do cinquenta por cento (50%) do poder de voto combinado da Empresa, ou que de outra forma adquira o controle de voto da Empresa.
c) Quaisquer exposições a estes Termos fazem parte dos presentes Termos, e são aqui incorporados. Em caso de qualquer inconsistência entre os presentes Termos e quaisquer provas dos presentes Termos, os termos e condições contidos nos presentes Termos serão controlados.
d) A Empresa terá o direito de modificar estes Termos, fornecendo-lhe uma notificação escrita de tal modificação, se a empresa acreditar razoavelmente que tal alteração ou modificação é necessária para cumprir as alterações nas leis ou regulamentos aplicáveis ou no ambiente regulamentar. A posse ou utilização contínua dos Tokens que recebeu constituirá a sua aceitação dos termos modificados.
Certos riscos relacionados com a recepção, posse e utilização dos Tokens
Importante: Tal como indicado nestes Termos, os Tokens não são a estruturados nem distribuídos como títulos ou qualquer outra forma de produto de investimento. Consequentemente, nenhuma das informações apresentadas neste Anexo se destina a formar a base de qualquer decisão de investimento, e não se pretende nenhuma recomendação específica.
Ao receber, possuir e utilizar os Tokens, o Usuário reconhece e assume expressamente os seguintes riscos:
A Plataforma Ripio é necessária para aceder e utilizar os Tokens. Consequentemente, a perda de acesso à Plataforma Ripio resultará na perda de tais Tokens. Além disso, qualquer terceiro que obtenha acesso à Plataforma Ripio, inclusive ao obter acesso às credenciais de login, poderá ser capaz de se apropriar indevidamente dos seus Tokens. Qualquer erro ou mau funcionamento causado ou relacionado com a Plataforma Ripio, incluindo a sua própria falha em mantê-la ou utilizá-la adequadamente, pode também resultar na perda dos seus Tokens.
Como os Tokens se baseiam no protocolo Ethereum, qualquer mau funcionamento, falha ou abandono do protocolo Ethereum pode ter um efeito material adverso nos Tokens.
Tal como com outros Tokens criptográficas descentralizadas baseadas no protocolo Ethereum, os Tokens são susceptíveis a ataques dos mineiros no decurso da validação de transações de Tokens no protocolo da confiança (Blockchain)Ethereum, incluindo, mas não se limitando, a ataques de duplicação de gastos, ataques de energia mineira na sua maioria, e ataques de mineração egoísta. Qualquer ataque bem sucedido apresenta um risco para os Tokens, incluindo, mas não limitado a, execução e registo precisos de transacções envolvendo Tokens.
Os hackers ou outros grupos ou organizações maliciosas podem tentar interferir com os Tokens de várias formas, incluindo, mas não se limitando a: ataques de malware, ataques de negação de serviço, ataques baseados em consensos, ataques Sybil, smurfing, e spoofing. Além disso, como o contrato inteligente para a emissão do Token pode ser software de código aberto, existe o risco de que um terceiro ou um membro da equipa da Empresa possa, intencionalmente ou não, introduzir fraquezas no mesmo, o que poderia afetar negativamente os Tokens, incluindo a utilidade ou disponibilidade dos Tokens. Os hackers ou outros grupos maliciosos podem também tentar obter acesso a chaves privadas ou outras credenciais de acesso em qualquer carteira ou outro mecanismo de armazenamento utilizado para receber e guardar os Tokens.
Os Tokens destinam-se a ser utilizados unicamente dentro da Plataforma Ripio. Por conseguinte, o utilizador assume quaisquer riscos e perdas direta ou indiretamente associados à utilização dos Tokens em, ou ao envio dos Tokens para, plataformas, produtos ou serviços de terceiros, qualquer seja a sua natureza.
Ao contrário das contas bancárias ou contas em algumas outras instituições financeiras, os Tokens não estão segurados, a menos que se obtenha um seguro privado específico para os segurar. Assim, em caso de perda de Tokens ou perda de utilidade, não existe nenhuma seguradora pública ou privada organizada pela Empresa para oferecer recurso ao Usuário.
O estatuto regulamentar dos Tokens e da tecnologia do livro-razão distribuído é pouco claro ou instável em muitas jurisdições. É difícil prever como ou se as agências reguladoras podem aplicar a regulamentação existente em relação a tal tecnologia e suas aplicações, incluindo os Tokens. É igualmente difícil prever como ou se as legislaturas ou agências reguladoras podem implementar alterações à lei e à regulamentação que afetem a tecnologia dos livros-razão distribuídos e as suas aplicações. As ações regulamentares podem ter um impacto negativo nos Tokens de várias formas, incluindo, apenas para fins ilustrativos, através da determinação de que a recepção e detenção dos Tokens constitui uma atividade ilegal ou que os Tokens são um instrumento regulamentado que exige o registo ou licenciamento desses instrumentos ou de algumas ou todas as partes envolvidas na recepção e detenção das mesmas. A Empresa pode cessar as operações em uma jurisdição no caso de ações regulamentares, ou alterações à lei ou regulamentação, tornarem ilegal operar em tal jurisdição, ou comercialmente não recomendável obter a(s) aprovação(ões) regulamentar(es) necessária(s) para operar em tal jurisdição.
A caracterização fiscal dos Tokens é incerta. Deve procurar o seu próprio aconselhamento fiscal em relação à recepção e detenção dos Tokens, o que pode resultar em consequências fiscais adversas para si, incluindo impostos retidos na fonte, impostos sobre o rendimento, e requisitos de declaração de impostos.
Os Tokens criptográficos, tais como os Toens, são uma tecnologia nova e geralmentenão testada. Além dos riscos incluídos neste Anexo, existem outros riscos associados à sua recepção, posse e utilização dos Tokens, incluindo riscos imprevistos. Tais riscos podem materializar-se ainda mais como variações ou combinações imprevistas dos riscos discutidos neste Anexo.